X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-10-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 404/X/3
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção