X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2007-10-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 159/X/2
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção