X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública; Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Repúblicana; Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança; Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança; Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança
João Serrano (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 137/X/2; PPL n.º 138/X/2; PPL n.º 142/X/2; PJL n.º 229/X/1; PJL n.º 387/X/2
Reunião plenária de:
2007-06-08
Tipo de Atividade:
PPL n.º 137/X/2; PPL n.º 138/X/2; PPL n.º 142/X/2; PJL n.º 229/X/1; PJL n.º 387/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção