X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
Helena Terra (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 254/X/1; PJL n.º 366/X/2
Reunião plenária de:
2007-05-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 254/X/1; PJL n.º 366/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto