X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia; Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Pedro Quartin Graça (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 207/X/1; PJL n.º 375/X/2
Reunião plenária de:
2007-04-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 207/X/1; PJL n.º 375/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção