X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 30/X/2; AP n.º 31/X/2; AP n.º 32/X/2; AP n.º 33/X/2
Reunião plenária de:
2006-12-15
Tipo de Atividade:
AP n.º 30/X/2; AP n.º 31/X/2; AP n.º 32/X/2; AP n.º 33/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção