X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro); Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro); Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores
        
        
        
Carlos Andrade Miranda (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 277/X/1; PJL n.º 299/X/1; PJL n.º 307/X/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2006-09-20
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 277/X/1; PJL n.º 299/X/1; PJL n.º 307/X/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao deputado Jorge Strecht (PS)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento