V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro
Nogueira de Brito (CDS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-02-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 149/V/4
Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aos deputados Mota Torres (PS), Jorge Pereira (PSD) e Rui Ávila (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento