X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo; Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo; Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo.
Bernardino Soares (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 104/X/1; PJL n.º 212/X/1; PJL n.º 90/X/1
Reunião plenária de:
2006-02-22
Tipo de Atividade:
PJR n.º 104/X/1; PJL n.º 212/X/1; PJL n.º 90/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa