X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho; Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da formula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.
Helena Lopes da Costa (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 204/X/1; PJL n.º 45/X/1
Reunião plenária de:
2006-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 204/X/1; PJL n.º 45/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção