X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade; Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública; Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade; Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local
Isabel Santos (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 111/X/1; PJL n.º 111/X/1; PJL n.º 197/X/1; PJL n.º 197/X/1; PJR n.º 94/X/1; PJR n.º 94/X/1; PJR n.º 97/X/1; PJR n.º 97/X/1
Reunião plenária de:
2006-01-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 111/X/1; PJL n.º 111/X/1; PJL n.º 197/X/1; PJL n.º 197/X/1; PJR n.º 94/X/1; PJR n.º 94/X/1; PJR n.º 97/X/1; PJR n.º 97/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção