X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Guilherme Silva (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-01-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 48/X/1
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento