X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
Francisco Nunes Correia (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-01-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 20/X/1
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado José Eduardo Martins (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção