X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas; Aprova a Lei-Quadro da Água.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 104/X/1; PPL n.º 22/X/1; PJL n.º 51/X/1
Reunião plenária de:
2005-09-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 104/X/1; PPL n.º 22/X/1; PJL n.º 51/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto