X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos); Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 117/X/1; PJL n.º 4/X/1
Reunião plenária de:
2005-06-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 117/X/1; PJL n.º 4/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção