X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2005-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/X/1
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção