IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            Interrupção voluntária da gravidez; Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez;  Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas
        
        
        
Arménio Santos (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2004-03-03
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Declaração de voto