IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2004-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 138/IX/2
Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção