IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.
Maximiano Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-06-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 346/IX/2
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção