IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001; Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003;Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003
Victor Baptista (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 60/IX/2; PPR n.º 61/IX/2; PPR n.º 62/IX/2
Reunião plenária de:
2004-05-13
Tipo de Atividade:
PPR n.º 60/IX/2; PPR n.º 61/IX/2; PPR n.º 62/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção