IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Gonçalo Capitão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-03-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 111/IX/2
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luis Arnaut)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento