IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Antonio Bagao Felix (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Reunião plenária de:
2004-02-11
Tipo de Atividade:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Ana Manso (PSD), Celeste Cprreia (PS), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção