IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a transpôr para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-Membros da União Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.ºs 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 64/IX/1; PPL n.º 69/IX/1
Reunião plenária de:
2003-06-26
Tipo de Atividade:
PPL n.º 64/IX/1; PPL n.º 69/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção