IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei
Joana Amaral Dias (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-05-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 61/IX/1
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA ao Decreto-Lei.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Na sequência da intervenção do deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra