IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Celeste Correia (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 54/IX/1
Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção