IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Paula Carloto (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 60/IX/1
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção