IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Reunião plenária de:
2003-04-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (João Mota de Campos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento