IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da concorrência
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-02-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 40/IX/1
Aprova o Regime Jurídico da Concorrência
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção