IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da concorrência
Carlos Tavares (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2003-02-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 40/IX/1
Aprova o Regime Jurídico da Concorrência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Maximiniano Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Isabel Castro (PEV)
Tipo de Intervenção:
Intervenção