IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos; Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.
Isabel Castro (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 204/IX/1; PPL n.º 37/IX/1
Reunião plenária de:
2003-01-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 204/IX/1; PPL n.º 37/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento