IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos; Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.
Isaltino de Morais (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 204/IX/1; PPL n.º 37/IX/1
Reunião plenária de:
2003-01-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 204/IX/1; PPL n.º 37/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento dos deputados Ascenso Simões (PS), Manuel Oliveira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (PEV) e Honorio Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção