IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos; Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Isaltino de Morais (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 110/IX/1; PPL n.º 24/IX/1
Reunião plenária de:
2002-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 110/IX/1; PPL n.º 24/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa