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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos; Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Isabel Castro (PEV)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 110/IX/1; PPL n.º 24/IX/1
Reunião plenária de: 2002-12-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 110/IX/1; PPL n.º 24/IX/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento