IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967).g
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2002-11-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 148/IX/1
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de Novembro de 1967).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção