IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Dec-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ( proibição como contra-ordenação dos espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas)
        
        
        
Luís Fazenda (BE)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 86/IX/1; PJL n.º 93/IX/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2002-07-11
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 86/IX/1; PJL n.º 93/IX/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao deputado Telmo Correia (CDS-PP)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento