IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recurso da decisão do Senhor Presidente de não agendar por arrastamento em conjunto com a Proposta de Lei 16/IX o Projecto de Lei 88/IX - PS
Mota Amaral (PSD)
Qualidade:
Pres. Mesa
Debate:
Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.
Reunião plenária de:
2002-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 88/IX/1
Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção