IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção; Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Lino de Carvalho (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Reunião plenária de:
2002-06-14
Tipo de Atividade:
PJR n.º 15/IX/1; PPL n.º 6/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Felix)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento