VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, (Lei Orgânica da Polícia Judiciária); Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas; Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal); Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
José de Matos Correia (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR n.º 58/VIII/2; PPL n.º 76/VIII/2; PPL n.º 77/VIII/2; PPL n.º 78/VIII/2; PPL n.º 79/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-06-21
Tipo de Atividade:
PPR n.º 58/VIII/2; PPL n.º 76/VIII/2; PPL n.º 77/VIII/2; PPL n.º 78/VIII/2; PPL n.º 79/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção