VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DECRETO-LEI N.° 10/95, DE 19 DE JANEIRO, QUE - ALTERA O DECRETO-LEI N.° 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (REFORMULA A LEI DO JOGO)
Alexandre Relvas (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1995-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 132/VI/4
Decreto-lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a lei do jogo)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS; DIRECÇÃO GERAL DE JOGOS; Responde a pedido de esclarecimento dos deputados Alexandrino Saldanha (PCP) e José Magalhães (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção