VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N°135/99,DE 28 DE AGOSTO(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DA UNIAO DE FACTO); ALTERA A LEI N°135/99,DE 28 DE AGOSTO(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO); ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇAO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM; ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS UNIOES DE FACTO
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 105/VIII/1; PJL n.º 115/VIII/1; PJL n.º 45/VIII/1; PJL n.º 6/VIII/1
Reunião plenária de:
2001-02-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 105/VIII/1; PJL n.º 115/VIII/1; PJL n.º 45/VIII/1; PJL n.º 6/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A deputada Ana Catarina Mendonça (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento