VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            ALTERA O ARTIGO 178 DO CODIGO PENAL NA REDACÇAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.65/98 DE 2 DE SETEMBRO; TORNA PUBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANCAS (ALTERA O ARTIGO 178.° DO CODIGO PENAL); ALTERA OS ARTIGOS 169.°, 170.°, 176.° E 178.° DO CODIGO PENAL; COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES. REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSOES DE PROTECCAO DE CRIANÇAS E JOVENS;RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇAO URGENTE DO DO REGIME DE EXECUÇAO DAS MEDIDAS DE PROMOÇAO E DE PROTECÇAO E CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PREVISTAS NO N.° 1 DO ARTIGO 35.° DA LEI N.° 147/99, DE 1 DE SETEMBRO.
        
        
        
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJR n.º 103/VIII/2; PJR n.º 104/VIII/2; PJL n.º 347/VIII/2; PJL n.º 355/VIII/2; PJL n.º 369/VIII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2001-02-08
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJR n.º 103/VIII/2; PJR n.º 104/VIII/2; PJL n.º 347/VIII/2; PJL n.º 355/VIII/2; PJL n.º 369/VIII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção