VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente inverno, e exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado p/ realiz. das respect. obras
Margarida Rocha Gariso (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2001-02-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 57/VIII/2
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no corrente Inverno, e excluí dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção