VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991
Alberto Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1996-03-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 108/VII/1
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção