VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
-APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ESTABELECIDA COM BASE NOART K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA, RELATIVA A PROTECCAO DE INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ART K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA, RELATIVO A INTERPRETACAO A TITULO PREJUDICIAL PELO TJCE DA CONVENCAO RELATIVA A PROTECCAO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS CE.
Seixas da Costa (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 31
Reunião plenária de:
2000-09-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 31/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros do artigo k.3 do Tratado da União Europeia da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o segundo Protocolo estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção