VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZACAO LEGISLATIVA EM MATERIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
Faria de Oliveira (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 42
Reunião plenária de:
1993-01-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/VI/2
Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
INTERVEM NO DEBATE DA PPL 42: AUTORIZACAO LEGISLATIVA EM MATERIA DE DEFESA DE CONCORRENCIA. RESPONDE AOS DEPUTADOS FERRO RODRIGUES (PS), GUILHERME OLIVEIRA MARTINS (PS), ODETE SANTOS (PCP), ANTONIO LOBO XAVIER (CDS) E JOSE VERA JARDIM (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção