VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ASSESSORIA A MAGISTRATURAS JUNTO DE TRIBUNAIS
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 109
Reunião plenária de:
1997-10-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 109/VII/2
Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de 1ª Instancia.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
* ASSESSORIA PEDE ESCLARECIMENTO AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (MATOS FERNANDES).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento