VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGIME DE ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS OU APATRIDAS EMEM CENTROS DE INSTALACAO TEMPORARIA
Carlos Encarnaçao (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 102
Reunião plenária de:
1994-06-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/VI/3
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE AOS DEP. NARANA COISSORO (CDS-PP), ANTONIO FILIPE (PCP) E MARIO TOME (INDEP). * INSTALACAO TEMPORARIA
Tipo de Intervenção:
Intervenção