VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CARTORIOS NOTARIAIS: COMPETENCIAS. CODIGO DAS SOCIED COMERC
António Costa (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
AP n.º 12/VIII/1; AP n.º 13/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-05-26
Tipo de Atividade:
AP n.º 12/VIII/1; AP n.º 13/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
* DL35/2000 E DL36/2000 DE 14 DE MARCO * DL248/86 DE 25 DE AGOSTO * DL430/73 DE 25 DE AGOSTO * L4/73 DE 4 DE JUNHO
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa