Projeto de Resolução 2269/XIII/4
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes.
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-07-09 |
Entrada
2019-07-10 |
Admissão
2019-07-10 |
Publicação
2019-07-10 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2019-09-11 |
Retirada da iniciativa