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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1237/XIII/4
Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
2019-06-18
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2019.06.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-22)]
2019-06-21
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Admissão
2019-06-21
|
Anúncio
2019-06-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-06-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-26
Ordem dos Advogados em 2019-06-26
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Of 1.ª CACDLG - Não emissão de Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24